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SALARIO MINIMO FEDERAL
- - Por : Carlos Valença
- Data : 09-Jun-23
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SALÁRIO MINIMO FEDERAL X SALÁRIO MINIMO ESTADUAL - PREVALECE , EM REGRA, O SALÁRIO MÍNIMO FEDERAL. PORQUE O ESTADO NÃO TEM COMPETENCIA PARA LEGISLAR EM TEMA DE DIREITO DO TRABALHO. A ÚNICA EXCEÇÃO É QUANDO O ESTADO LEGISLA SOBRE SEUS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS. Se o seu empregado está pressionando para elevar o salário dele baseado em salário mínimo estadual ele está errado. Este piso salarial estadual...
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