Notícias Jurídicas
COBRANÇA ILEGAL
- - Por : Carlos Valença
- Data : 31-Mar-25
- 6 comentários
- Curtir
- Compartilhar notícia
LIGHT - COBRANÇA ILEGAL - DIREITO À DEVOLUÇÃO - A Light vem repassando cobrança de ICMS-Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços sobre a SOMA de fornecimento de energia + transmissão + distribuição. Acontece que o ICMS só é devido sobre o valor do fornecimento de ENERGIA. Não incide ICMS sobre transmissão e distribuição. Você tem direito de pedir : 1) SUSPENSÃO do valor indevido; 2) DEVOLU&Cce...
Leia mais
