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COBRANÇA ILEGAL
- - Por : Carlos Valença
- Data : 11-Jul-25
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LIGHT - COBRANÇA ILEGAL - DIREITO À DEVOLUÇÃO - A Light vem repassando cobrança de ICMS-Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços sobre a SOMA de fornecimento de energia + transmissão + distribuição. Acontece que o ICMS só é devido sobre o valor do fornecimento de ENERGIA. Não incide ICMS sobre transmissão e distribuição. Você tem direito de pedir : 1) SUSPENSÃO do valor indevido; 2) DEVOLU&Cce...
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