Notícias Jurídicas
TRANSPARENCIA PUBLICA
- - Por : Carlos Valença
- Data : 03-Nov-25
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TRANSPARENCIA PÚBLICA E SANÇÃO LOCAL - ILEGALIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO EM LICITAÇÃO FEDERAL - empresa punida no âmbito estadual foi desclassificada, ILEGALMENTE, no ambito federal em virtude do banco de dados do PORTAL DE TRANSPARENCIA PÚBLICA. Se este é o seu caso sua empresa pode - e deve - buscar a tutela judicial para manter a classiificação no certame e LIMITAR sua punição apenas à esfera local (e...
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DEPOIMENTO
- - Por : William-KoAgenciakoagencia
- Data : 03-Nov-25
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