Notícias Jurídicas

TERCEIRIZAÇÃO

DNIT-- CONDENADO A INDENIZAÇÃO DE UM MILHÃO, POR TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. O Departamento Nacional de Infraestrutura do Transporte foi condenado a pagar UM MILHAO DE REAIS de INDENIZAÇÃO por TERCEIRIZAR ATIVIDADE-FIM, relacionada à fiscalização de transporte em rodovias federais. Como é sabido, a terceirização só pode ser feita nas atividades-meio. Fonte : TRT, do DF, 3ª Turma.Quer saber mais ? email para contato@carlosvalenca...

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CESSÃO DE MÃO DE OBRA

SIMPLES-TRIBUTAÇÃO X CESSÃO DE MÁO DE OBRA - REFLEXO NO PREÇO DO CONTRATO- A administração pública está reclassificando as empresas para fora do regime SIMPLES de tributação. Isto vai gerar um impacto financeiro em sua planilha de preços. E sua empresa tem DIREITO A RECEBER as DIFERENÇAS que refletirão no seu custo. Quer saber mais ? Email para contato@carlosvalenca.adv.br ou fale pelo skype com 'drvalenca' . OU pelos telefones...

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DESVIO DE FUNÇÃO

DESVIO DE FUNÇÃO - TCE foi condenado a pagar DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO porque técnicos administrativos de 1° e de 2° grau estavam desempenhando a função de ANALISTAS DE CONTROLE EXTERNO. O PRECEDENTE abre a porta para TODOS OS TECNICOS do TCE-RJ que estiverem na mesma situação. A vitória é do nosso escritório. Quer saber mais ? Ligue já para Dr. CARLOS VALENÇA nos fones(21) 2262-1353 ou 2544-4450. Fale pelo skype c...

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