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REFORMA PREVIDENCIÁRIA

REFORMA PREVIDENCIÁRIA - DIREITO DE RECEBER DE VOLTA O TOTAL DE SUAS CONTRIBUIÇÕES - Consta que a reforma previdenciária vai obrigar PENSIONISTAS a OPTAR entre receber sua PENSÃO ou receber SEUS PROVENTOS DE APOSENTADA (o). Se isto for aprovado pelo Congresso e for sancionado pelo Presidente, NÃO HESITE em reclamar A DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE VOCE PAGOU. A explicação é fácil: o segurado que faleceu, passou 35 anos custeando sua aposentadoria e o con...

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COBRANÇA ILEGAL - DIREITO À DEVOLUÇÃO - A Light vem repassando cobrança de ICMS-Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços sobre a SOMA de fornecimento de energia + transmissão + distribuição. Acontece que o ICMS só é devido sobre o valor do fornecimento de ENERGIA. Não incide ICMS sobre transmissão e distribuição. Você tem direito de pedir : 1) SUSPENSÃO do valor indevido; 2) DEVOLUÇ&Ati...

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COMPRA E VENDA

COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ATRASO NA PRESTAÇÃO - INTIMAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELO RGI . INCONSTITUCIONALIDADE. Se voce comprou um imóvel financiado já dever ter lido no seu contrato que ele está gravado com ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. É um gravame que substituiu a hipoteca. É uma garantia perversa do credor que , segundo a lei que a criou permite que ele não precise ir a juízo pra retomar este imóvel ...

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