Notícias Jurídicas

FIM DO 13° ALUGUEL

FINAL DO 13° ALUGUEL NOS SHOPPINGS ESTÁ PRÓXIMO. Projeto de Lei (PL) n° 4.447, de 2012, do deputado federal Marcelo Matos (PHS/RJ) está pronto para ser apreciado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara. Na Câmara e no Senado. Há vários outros projetos que tratam do assunto em trâmite, todos pendentes de aprovação. Um deles é o PL 289/07, que tramita no Senado, que assim como o PL 4.447/12, tem como objetivo de inserir o par...

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