LEASING

DÍVIDA EM DÓLAR
- Por : Carlos Valença Data : 31-Dez-69

LEASIING- REDUÇÃO DE DÍVIDA - TROCA DE ÍNDICE ESTRANGEIRO POR NACIONAL

Bancos e financeiras criaram contratos de validade discutível dede que introduziram a indexação das prestações em dólar em diversos contratos. Dentre eles, desponta o contrato de “leasing” um tipo de locação combinada com opção de compra e venda ao final do prazo contratual. A variação cambial, como é chamada, acompanha a cotação do dólar e de uma semana para outra, elevou o custo da prestação em 70%.

Tudo isto é ilegal e o consumidor pode defender-se através dos fundamentos abaixo expostos:

 

  1. O Código de Defesa do Consumidor prevê que, nestes casos, o consumidor pode pleitear a revisão do contrato, provando que houve desiquilíbrio contratual.
  2. Há medida Provisória de 1998 deliberando que os pagamentos devem ser feitos em reais. Porém, as financeiras não se acanham em imprimir seus carnês, com a palavra ”dólar” seguida da quantia respectiva.
  3. Para nós, que pensamos na defesa do interesse nacional e povo brasileiro a impressão de que o capitalismo internacional está revogando nossa moeda e os índices econômicos nacionais (INPC, por exemplo), num impulso colonialista.
  4. O Código Civil Brasileiro, no Título atinente ao Direito das Obrigações prevê que o devedor não responde quando deixa de pagar por caso fortuito ou força maior sem culpa sua.
  5. Existe também um Decreto-Lei de 1969 que declara nulos das obrigações, com pagamento em moeda estrangeira.
  6. O poder Judiciário de nosso Estado e também de outros estados vem agindo corretamente e com presteza deferindo liminares para impor aos bancos e financeiras que substituam o dólar pelo INPC – índice Nacional de Preços ao Consumidor.
  7. A substituição é benéfica para o consumidor porque o INPC atualizado é de 4,35%(Quatro, trinta e cinco por cento), enquanto a variação cambial supera 60% (sessenta por cento).
  8. Os Bancos e financeiras certamente irão alegar que os contratos se regem pelo principio da autonomia, é reduzida quase nada, por se tratar de contrato de Adesão, assim denominado na doutrina jurídica.
  9. Acontece que em contratos com bancos e financeiras esta autonomia é muito restrita, é reduzida a quase nada, por se tratar de contrato de Adesão, assim denominado na doutrina jurídica.
  10. Nos contratos de Adesão a parte economicamente mais forte impõe as regras contra o mais fraco.
  11. A financeira conhece, planeja e redige o contrato. O consumidor quando vai fechar o negócio não tem poder de barganha. Não tem condições de discutir e propor alterações no contrato. Ele aceita as condições e fecha o negócio. Este é o contrato de adesão, que recebe um tratamento especial a favor do consumidor, pelos nossos tribunais.
  12. Conclusão: Bater às portas da Justiça é a única solução para enfrentar os sempre privilegiados banqueiros, financeiras e grupos internacionais.
  13. O povo não tem aumento salarial há cerca de 03 (três) anos. Como pois exigir que o comprador suporte a prestação com variação cambial? Se não pagar, perde o veículo, que é revendido pela financeira, mais adiante.
  14. Obviamente que senadores, deputados e ministros recentemente aumentados para mais de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) em seus salários, não estão sentido esta opressão.

Em suma: ao consumidor, os gabinetes da Justiça, último baluarte dos cidadãos.

Dr. Carlos Valença Teixeira é advogado especializado em Direito Comercial

Matéria publicada na Tribuna da Imprensa em 09 de Fevereiro de 1999

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