Notícias Jurídicas

TAXA UNICA RECEITA ESTADUAL

SUSPENSA EM JUÍZO A COBRANÇA DA TAXA UNICA DA RECEITA ESTADUAL DO RJ -A DECISÃO BENEFICIA OS COMERCIANTES E INDUSTRIAS EM GERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A justiça entendeu que a lei que a criou violava o nexo causal entre serviço prestado ou disponibilizado para o contribuinte e a cobrança da taxa, popularmente conhecida como TUT. Com efeito, a cobrança da taxa pela lei que a criou exigia a cobrança trimestral prévia independente da existencia, ou não de serv...

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